“Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para o processo de escolha dos novos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, para o quadriênio 2025 a 2029.
“Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para o processo de escolha dos novos membros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE, para o quadriênio 2025 a 2029.