Prestação de Contas Anuais. Exercício de 2023. Emissão de Parecer Prévio favorável à aprovação. Acórdão pela regularidade com ressalvas da contas de gestão. Atendimento Integral às disposições da LRF. Ausência de pagamento do piso nacional aos profissionais do magistério. Não atendimento ao disposto no art. 29-A, § 2º, Inciso III. Aplicação de Multa. Recurso Ordinário. Pressupostos recursais. Preenchimento. Conhecimento. Mérito. Insurgência quanto à aplicação da sanção pecuniária. Razões recursais suficientes para modificação da decisão. Desconstituição da multa. Manutenção dos demais termos da decisão.